Mais uma lei sancionada por Jair Bolsonaro (PSL) vai prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras e também a arrecadação de impostos. Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei nº 13.874/2019, da Liberdade Econômica, conhecida como minirreforma Trabalhista, diz em seu artigo 7º que os bens dos patrões não poderão ser usados para pagar dívidas da firma, sejam trabalhistas ou impostos. Apenas aqueles que comprovadamente tiveram o propósito de lesar os credores terão seus bens bloqueados. Ou seja, além dos trabalhadores, o próprio governo poderá ser afetado se a empresa fechar e não pagar seus impostos.
A nova lei, que tirou outros direitos da classe trabalhadora, é duramente criticada pelo presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral. Quando uma dívida está em fase de cobrança pela Procuradoria da Fazenda, o instrumento que existe para obrigar os sonegadores a pagar é o bloqueio de bens dos sócios e/ou proprietários, explica.
"Até antes da promulgação desta lei tínhamos instrumentos para combater a sonegação e a fraude, agora haverá fraudes e sonegação amparados por lei. Vai ter sócio muito rico de empresa sem nenhum patrimônio", destaca Cabral.
Para o presidente do Sindifisco, os empresários honestos também serão prejudicados porque sonegadores de impostos acabam tendo condições financeiras melhores. “É uma concorrência desleal com quem cumpri a lei, pagando seus tributos em dia. Já essa nova lei caminha no sentido de estimular a inadimplência e a sonegação”.
Trabalhador é o elo mais frágil
Essa lei vai atingir sobremaneira o trabalhador que terá muitas dificuldades em provar que o patrão agiu de má fé para não pagar seus direitos. A análise é de Ronaldo da Silva Callado, diretor de Comunicação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (RJ).
“Não poder penhorar os bens dos sócios para pagar dívidas trabalhistas, sem dúvida nenhuma, será terrível para o trabalhador”, afirma Ronaldo.
Ele lembra que o governo Bolsonaro recentemente aprovou outra medida contra o trabalhador que é a cobrança de impostos sobre horas extras, 13º salário e férias, antes isentos de cobrança nos acordos judiciais e extrajudiciais.
“São duas medidas. Ao mesmo tempo em que o governo libera o patrimônio dos sócios, para cumprir dívidas trabalhistas, ele faz outra lei para incidir o recolhimento de impostos e Previdência nos acordos judiciais de trabalho. O governo arrocha o trabalhador e suaviza para os empresários. Nas duas questões quem perde é o trabalhador”, afirma o juiz do Trabalho.
Fonte: CUT BRASIL
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