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PEC 241: É Uma Declaração de Guerra Contra o Povo Brasileiro.




Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016, que impõe um teto para os gastos sociais e com saúde e educação pelos próximos 20 anos, é uma “declaração de guerra” contra o povo brasileiro. “A saúde, a educação, as condições de vida não estão boas. E eles estão dizendo, vai piorar. E não é por quatro ou cinco anos. É por vinte. Ou seja, é uma declaração de guerra contra nós. É uma guerra de classe”.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 25/10, em segundo turno, a PEC 241, que congela os investimentos sociais do governo federal por 20 anos, com impacto significativo nos orçamentos de assistência social, saúde e educação públicas, sem gerar soluções para os problemas econômicos do País, conforme diversos economistas.

Prioridade do governo de Michel Temer, o texto passou com 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções, resultado que revela a força do apoio parlamentar a Temer, construído durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff e reforçado recentemente em jantares com deputados promovidos pelo próprio Temer e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Como ocorreu no primeiro turno da votação, realizado em 10 de outubro, apenas seis partidos (PT, PDT, Rede, PSOL, PCdoB e PMB) orientaram suas bancadas a votar contra o texto. O PMDB de Temer, o PSDB e todas as outras siglas recomendaram voto a favor do texto. A proposta estabelece o teto de gastos para despesas primárias, entre elas a educação, a saúde, investimento em infraestrutura e também a Previdência. Quando a palavra reforma entra em pauta, o trabalhador já sabe que vem pela frente prejuízo. A proposta do governo ilegítimo para a previdência deve trazer a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos e a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.

Cabe lembrar que a Previdência não é um privilégio, mas uma conquista e ressaltar que não vivemos em um país de oportunidades iguais e que, portanto, são necessárias políticas de combate à desigualdade. Vale alertar que a Seguridade Social não é deficitária, entre despesas e receitas o saldo fica positivo em mais de R$ 20 milhões é o que afirma a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), portanto, rebatemos o mantra da Previdência deficitária.

Estamos vivendo uma situação descompassada entre o governo federal e a sociedade. As propostas defendidas pelo atual governo ilegítimo não foram debatidas e nem apresentadas em uma campanha eleitoral. Se fossem, esse governo não seria eleito, pois o que estão querendo fazer é colocar nas costas dos trabalhadores a conta da crise.

Não foi apresentada nenhuma proposta de combate à sonegação, estimada em R$ 500 bilhões/ano pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz). A dívida pública consome entre 40% a 43% do orçamento da União, aliada a uma das maiores taxas básicas de juros do mundo. O que privilegia os rentistas e banqueiros, sendo que esses são os principais beneficiados com a PEC 241. Não são apresentadas propostas de taxação das grandes fortunas, taxação dos lucros remetidos para fora do país. A tributação progressiva como é feita nos países desenvolvidos, que tem mais, paga mais. Tributação sobre heranças e renda sobre o capital de pessoa física, são alternativas que o governo deveria debater com a sociedade.

Além do povo nas ruas, precisamos ampliar nossa atuação na Câmara e no Senado. Os patrões têm, em média, de 20 a 30 assessores no Congresso, lobistas, altamente qualificados, que pagam almoço e contribuem com campanha eleitoral. Nós temos alguns dirigentes e assessores, mas não é o suficiente. Precisamos uma atuação da base dos trabalhadores junto aos parlamentares em seus estados, que pressionem contra a retirada de direitos.

NENHUM DIREITO A MENOS

NÃO A PEC 241 QUE CONGELA OS INVESTIMENTOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL POR 20 ANOS

NÃO À IDADE DE 65 ANOS PARA A APOSENTADORIA DE HOMENS E MULHERES

NÃO AO PLS 030/15 QUE PREVÊ A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES

NÃO AO PL 4567/16 QUE ENTREGA O PRÉ-SAL ÀS MULTINACIONAIS

NÃO AO PL 257/16 QUE PRECARIZA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

NÃO À MP 746/16 QUE PREVÊ A REFORMA DO ENSINO MÉDIO

NÃO AO PL 268/16 QUE TIRA PARTICIPANTES DA GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÃO

Percebemos que a mídia em geral não faz o debate sobre as medidas do governo Temer, não coloca contraponto no que está por vir nas costas do trabalhador. Simplesmente a mídia é o porta-voz do governo Temer e dos interesses do poder econômico.

Em razão disso, o movimento sindical e aqueles que têm alternativas melhores para a sociedade brasileira sair da crise, está se mobilizando para pressionar a classe política.

A CUT conjuntamente com as demais centrais sindicais, conclama a classe trabalhadora a paralisar suas atividades, “cruzando os braços” no dia 11 de novembro, como forma de resistir e denunciar a tentativa de retirada de direitos da classe trabalhadora. Só com a nossa luta e resistência iremos manter nossos direitos trabalhistas e sociais, não temos outra saída, precisamos utilizar a única arma que a classe trabalhadora tem nesse momento, a GREVE.

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